Condições Gerais – Parte 1

1. Todas as faturas são pagáveis no prazo de 15 dias de calendário. Em caso de não pagamento dentro deste prazo, serão devidos, automática e sem aviso prévio, juros de mora a partir da data de vencimento, no valor de 12% por ano sobre o montante em dívida. Além disso, será igualmente devida, sem necessidade de aviso prévio, uma indemnização fixa de 10% do valor da fatura, com um mínimo de 50 EUR.
2. Todas as faturas são consideradas aceites pelo cliente, salvo contestação por escrito por carta registada no prazo de oito dias.
3. A não aplicação de um ou mais dos direitos mencionados acima não implica a renúncia a quaisquer outros direitos previstos.
4. Todas as obrigações perante a Sabam são da inteira responsabilidade do cliente.
5. Em caso de não pagamento, seremos obrigados a proceder à cobrança da dívida.
6. Em caso de litígio, apenas os tribunais de Antuérpia, distrito de Antuérpia, têm competência.

Condições específicas para formações

A inscrição numa formação, feita por confirmação escrita (por e-mail ou formulário de contacto no site), implica que o participante leu e aceitou as condições de pagamento.

1. Inscrição
   A inscrição numa formação, feita por confirmação escrita (por e-mail ou formulário de contacto no site), implica que o participante leu e aceitou as condições de pagamento.
   A inscrição só será definitiva após confirmação. A taxa de inscrição deve ser paga no prazo de 14 dias. Se o pagamento não for recebido até à data de início da formação, a inscrição poderá ser anulada. O valor depende da formação escolhida e está indicado na respetiva página.
2. Participantes insuficientes
   O preço da formação baseia-se num número mínimo de participantes. Caso este número não seja atingido:
   – A formação poderá ser reagendada para outro horário e/ou local;
   – A formação poderá ser cancelada.
   A Tardigrade BVBA (Kingsberry) reserva-se o direito de adiar ou cancelar a formação, workshop ou curso em caso de número insuficiente de inscrições. Nestes casos, informá-lo-emos pelo menos uma semana antes do início, e, em caso de cancelamento, o montante pago será reembolsado no prazo de 7 dias.
3. Reagendamento
   Pode solicitar o reagendamento da sua participação para outra data. Após contacto telefónico com um membro da nossa equipa, o pedido deve ser formalizado por e-mail.
   Será cobrada uma taxa de €85. O pedido deve ser feito até 7 dias antes do início da formação (com base na data do envio do e-mail). Após esse prazo, o pedido será recusado. Poderá ainda participar na data original ou cancelar a sua participação, sendo aplicáveis as condições de cancelamento do ponto seguinte.
4. Cancelamento
   O cancelamento deve ser feito por e-mail. A taxa de cancelamento é determinada com base na data de envio do e-mail:
   – Mais de 1 mês antes da formação: taxa administrativa de €50
   – Menos de 1 mês: 50% do valor da inscrição
   – Menos de 7 dias: 100% do valor da inscrição
5. Transferência da inscrição
   Se não puder participar, poderá transferir a sua inscrição para um colega, desde que nos informe pelo menos uma semana antes do início. Quaisquer outros acordos devem ser discutidos com a organização (Tardigrade BVBA – Kingsberry).
6. Privacidade
   Todos os dados dos participantes são tratados conforme a legislação de proteção de dados. A Tardigrade BVBA – Kingsberry não partilhará os dados com terceiros para fins comerciais ou não relacionados com a formação.
   Os dados podem ser utilizados para fins relacionados com a formação via o nosso CMS, bem como para fins de marketing e prospeção próprios, sendo garantida a confidencialidade no tratamento.

Condições Gerais – Parte 2

1. Âmbito de aplicação
1.1. Estas condições gerais aplicam-se a todos os orçamentos emitidos e contratos celebrados pela Tardigrade BV (NIPC BE0599.991.124), com sede na Hallebaan 9, 2240 Zandhoven, doravante denominada “Fornecedor”.
1.2. Condições de compra ou outros termos do Cliente só serão aplicáveis mediante aceitação expressa e por escrito pelo Fornecedor.

2. Formação do contrato
O contrato é considerado celebrado quando o Cliente assina o orçamento (digitalmente ou não), o confirma ou solicita o início dos trabalhos ao Fornecedor. Os orçamentos são válidos por 60 dias.

3. Obrigação de meios
3.1. O Fornecedor compromete-se a uma obrigação de meios. Os prazos são meramente indicativos.
3.2. O Cliente é responsável por fornecer de forma atempada e correta todas as informações, cooperação e contributos necessários para a execução dos serviços.

4. Duração e rescisão
4.1. Cada contrato é válido inicialmente por um ano e é automaticamente renovado anualmente, salvo denúncia com pelo menos três meses de antecedência.
4.2. O contrato termina automaticamente em caso de falência de qualquer uma das partes. Os serviços já prestados continuam devidos.

5. Responsabilidade
5.1. O Fornecedor pode colaborar com parceiros especializados (por exemplo, para alojamento). As suas garantias estão disponíveis mediante solicitação.
5.2. O Fornecedor não assume responsabilidade por erros de terceiros quando atua a pedido do Cliente sobre serviços/software de terceiros.
5.3. Se o Fornecedor integrar os seus serviços com sistemas geridos pelo Cliente ou por terceiros, não se responsabiliza por falhas ou interrupções causadas por esses sistemas.
5.4. O Cliente é responsável pelo cumprimento da legislação aplicável e obrigações contratuais, isentando o Fornecedor de qualquer prejuízo ou reclamação resultante de incumprimentos. Esta isenção mantém-se após a rescisão.
5.5. O Cliente reconhece que o Fornecedor só é responsável por danos comprovados causados por dolo.
5.6. O Fornecedor não se responsabiliza por danos indiretos como: perda de rendimento, lucros, clientes, reputação, valor de mercado ou dados.
5.7. A responsabilidade limita-se ao valor das faturas dos últimos três meses ou à repetição dos serviços, a critério do Fornecedor, e nunca excede os limites da sua apólice de seguro.
5.8. Todas as reclamações prescrevem três meses após surgirem.

6. Força maior
6.1. O Fornecedor não é responsável por incumprimento resultante de força maior ou causas alheias à sua vontade (ex: greves, falhas de energia ou rede, indisponibilidade de redes sociais, etc.).

7. Propriedade intelectual
7.1. Os trabalhos criados pelo Cliente permanecem sua propriedade.
7.2. Os trabalhos desenvolvidos pelo Fornecedor permanecem sua propriedade.
7.3. O Fornecedor concede ao Cliente um direito de uso não exclusivo e intransmissível sobre os trabalhos criados no âmbito do contrato.
7.4. Após a rescisão, o Fornecedor transfere os direitos dos trabalhos desenvolvidos especificamente para o Cliente, mas mantém uma licença perpétua e gratuita para reutilização.
7.5. “Trabalhos” inclui todos os entregáveis como textos, imagens, vídeos, designs, logótipos, interfaces, manuais, código-fonte, dados, etc.

8. Confidencialidade e dados pessoais
8.1. O Cliente é responsável pelo tratamento de dados e deve informar o Fornecedor sobre obrigações relevantes.
8.2. O Fornecedor tratará os dados pessoais com confidencialidade e não os utilizará para fins diferentes.
8.3. O Cliente deve cumprir o RGPD e proteger os direitos dos titulares dos dados.
8.4. Toda a informação marcada como confidencial será tratada como tal.

9. Pagamento
9.1. Todas as faturas são pagáveis em 15 dias. O atraso implica 12% de juros anuais e uma taxa fixa de 10% (mínimo €50), sem aviso prévio.
9.2. Faturas não contestadas por carta registada em 8 dias são consideradas aceites.
9.3. A não aplicação de um direito não implica a sua renúncia.
9.4. Obrigações perante a Sabam são do Cliente.
9.5. A falta de pagamento será encaminhada para cobrança judicial.

10. Não exclusividade e não-solicitação
10.1. O Fornecedor pode prestar serviços a concorrentes do Cliente. Serão designadas equipas diferentes sempre que possível.
10.2. O Cliente compromete-se a não recrutar colaboradores do Fornecedor durante 24 meses após o fim da sua última missão. A infração implica uma penalização fixa de €50.000.

11. Promoção / comunicação
O Fornecedor poderá comunicar sobre a colaboração com o Cliente.

12. Autonomia das cláusulas
Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes manter-se-ão plenamente aplicáveis.

13. Lei aplicável e jurisdição
A relação contratual é regida exclusivamente pela lei belga. Apenas os tribunais de Antuérpia são competentes para resolver litígios.